Prospera MEI pode atingir 100 mil microempreendedores em Sergipe
PLP 186/2026, sancionada nesta quarta, cria perdão de dívidas, amplia teto de faturamento e facilita acesso a crédito
O Prospera MEI chega a cerca de 100 mil microempreendedores individuais em Sergipe, entre 165 mil pequenos negócios no estado.
A lei sancionada nesta quarta-feira, 21, (PLP nº 186/2026) prevê remissão de débitos federais e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com regras de manutenção do benefício.
O pacote reúne perdão integral de dívidas federais inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, aumento do teto de faturamento do MEI e medidas para facilitar crédito e compras públicas.
O limite anual de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028; a contratação de empregados passa de um para até dois; o teto de licitações exclusivas sobe de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil; o Contrata+Brasil sobe de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.
A remissão alcança contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; o MEI precisa pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à vigência.
O Prospera MEI inclui renegociação bancária via Desenrola 3.0 com desconto mínimo de 90% na compra de carteiras de crédito, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil pelo PixMEI (até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030) e dispensa de nota fiscal em vendas a pessoas físicas para nanomeis.
Pesquisa do Sebrae aponta que quase 46% dos MEIs sergipanos deixaram de pagar algum boleto do MEI; 56% têm interesse em vender para o governo; e 75% afirmam que a formalização aumentou vendas e faturamento.
A medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas; o valor médio por débito é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Até 13 de outubro de 2026 o programa registrava 8.356 contratos finalizados, somando R$ 47,9 milhões; havia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades.
Próximo passo: as novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027 e o perdão será aplicado automaticamente, condicionando-se ao pagamento do DAS nos seis meses seguintes à vigência.