STF fixa limite de R$ 5 mil de renda para acesso à Justiça gratuita trabalhista
Informação publicada por AJN1.
A autodeclaração de pobreza é insuficiente para obter gratuidade no acesso à Justiça do Trabalho, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (3). Por maioria, os ministros também estabeleceram que o benefício é válido para quem ganha até R$ 5 mil. Acima desse patamar, será exigida comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais. Os ministros derrubaram o trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante a gratuidade a quem recebe até 40% do teto da Previdência (R$ 3.262,96). A crítica do setor produtivo era que o limite não era respeit…
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