STF limita poder de estados e municípios no licenciamento de antenas e torres
Informação publicada por Imprensa 24 H.
PRedação Política.SE13 de out. de 2026, 13h31· 7 acessos
STF limita poder de estados e municípios no licenciamento de antenas e torres STF entende que estados e municípios não podem exigir licenciamento local para instalação de antenas e torres de telecomunicações no Brasil.
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