A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que considerou inconstitucionais dispositivos da legislação da Taxa de
Informação publicada por Jornal Opção.
A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que considerou inconstitucionais dispositivos da legislação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, provocou um embate entre vereadores de Goiânia. Parlamentares criticaram a ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB) e afirmaram que o julgamento poderia afetar os descontos e as isenções concedidos a famílias de baixa renda. A controvérsia envolve a fórmula de cálculo da cobrança e os mecanismos utilizados pela Prefeitura de Goiânia para conceder descontos de até 75% e isenções a determinados contribuintes. O município recorreu da decisão e conseguiu suspender temporariamente seus efeitos. Segundo dados da administração municipal, 209.296 unidades imobiliárias foram beneficiadas com a não incidência da taxa em 2026, o que representa R$ 56,3 milhões em isenções.
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