Ação de Vinicius Pires restringe uso de verba federal em contrato de R$ 96,8 milhões da merenda de Palmas
Informação publicada por Jornal Opção.
O vereador Vinicius Pires (Republicanos) conseguiu nesta quarta-feira, 2, uma decisão liminar na ação popular em que questiona o contrato de R$ 96,8 milhões firmado pela Prefeitura de Palmas para terceirizar o preparo e a distribuição da alimentação escolar na rede municipal. O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proibiu o município de utilizar recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para pagar serviços, mão de obra, logística operacional, gás ou equipamentos. Pela decisão, o dinheiro federal deve ser destinado exclusivamente…
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