Araguaína abre REFIS 2026 em 3 de novembro com descontos até 100%

Araguaína abre adesão ao REFIS 2026 em 3 de novembro, com descontos de até 100% sobre juros e multas.

A negociação ficará aberta até 19 de novembro; pagamento pode ser à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100.

A Lei Complementar nº 245, de 14 de outubro de 2026, instituiu o programa e mudou regras sobre condições de entrada, regularização de imóveis em nome de falecidos e escolha da data de vencimento.

Descontos por modalidade: à vista — 100%; 2 a 10 parcelas — 80%; 11 a 20 — 70%; 21 a 30 — 60%; 31 a 40 — 50%; 41 a 50 — 40%; 51 a 60 — 30%.

O REFIS abrange débitos tributários e não tributários municipais vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, incluindo IPTU de exercícios anteriores a 2025, ISSQN, taxas municipais e multas administrativas.

Estão excluídos IPTU e taxa de coleta referentes a 2025 e 2026, multas de trânsito, dívidas do Programa Crédito Educativo, débitos contratuais, valores de aquisição de imóveis em leilões municipais e parcelamentos ativos de programas anteriores.

Quem teve parcelamento anterior cancelado por inadimplência pode aderir desde que pague entrada de 30% do saldo após desconto; demais contribuintes terão entrada de 10% na modalidade parcelada.

Herdeiros, inventariantes, cônjuges ou companheiros e outras pessoas com vínculo comprovado poderão regularizar débitos de imóveis em espólio sem transferir titularidade; será exigida certidão de óbito, documento de identificação, comprovação do vínculo e atualização cadastral.

Agora o contribuinte pode escolher a data de vencimento entre dia 15 ou dia 30 do mês para a parcela única ou primeira prestação; parcelas seguintes vencem mensalmente na mesma data.

A adesão pode ser feita pelo Portal do Contribuinte (sefaz.araguaina.to.gov.br), pelo canal IARA no WhatsApp (63) 3412-5572 ou presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Filadélfia, com atendimento de segunda a sexta, das 7h às 19h.