ARAGUATINS: Aquiles cumpre promessa e Prefeitura encerra contratos temporários
Informação publicada por Folha do Bico.
A Prefeitura de Araguatins determinou o encerramento dos contratos temporários da administração direta a partir de 1º de novembro de 2026, com exceções para situações protegidas por lei, decisões judiciais e necessidades administrativas justificadas. A medida consta do Decreto nº 241/2026, assinado pelo prefeito Aquiles da Areia e publicado nesta sexta-feira (30). A regra alcança os contratos vigentes em 31 de outubro, independentemente da função, da lotação ou da data de término originalmente prevista. Entre as exceções estão gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e trabalhadores com ordem judicial que impeça o desligamento. O texto também prevê proteção em situações de adoção, representação sindical, participação em comissões de prevenção de acidentes e acidente de trabalho, desde que a garantia seja aplicável ao regime do contrato.
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