BRK pagou R$ 6 milhões e estendeu concessão de água de Paraíso até 2049
Contrato aditivo de 25 de janeiro de 2024 amplia prazo até 31 de dezembro de 2049 e adiou meta de esgoto para 2033
BRK Ambiental pagou R$ 6 milhões em outorga em 25 de janeiro de 2024 e garantiu a prorrogação da concessão até 31 de dezembro de 2049.
A cláusula do aditivo determinou que a Saneatins repassasse R$ 6 milhões ao Município em parcela única, em até 15 dias após a publicação do extrato, para fins de equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
O primeiro termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 276/99 foi assinado pelo prefeito Celso Morais e pelos representantes da Saneatins, José Mário Ribeiro do Espírito Santo e Sandra Lúcia Leal; o contrato original, de 1999, tinha término previsto para outubro de 2029.
Nas demonstrações financeiras de 2024, divulgadas em abril de 2025, a Saneatins registrou a antecipação do pagamento de R$ 6 milhões e a ampliação do contrato até 2049.
O aditivo postergou a meta de atendimento de 90% das economias urbanas com esgotamento sanitário para 31 de dezembro de 2033, vinculando os investimentos ao equilíbrio econômico-financeiro.
Em 12 de março de 2024 a BRK anunciou investimento superior a R$ 3 milhões em melhorias na Barragem do Rio Coco; o gerente de operações Pedro Gobbo relacionou a manutenção à preservação de matas ciliares e nascentes.
Desde 11 de outubro de 2026 a BRK implantou rodízio no abastecimento, afetando pelo menos 19 bairros e provocando suspensão ou redução de atividades em sete escolas municipais.
A estiagem deixou o reservatório quase seco, com peixes mortos, mau cheiro e urubus; moradores relatam torneiras secas e custos extras para conseguir água, e solidariedade local tem fornecido água de cisternas e poços.
Em 16 de outubro de 2026 o Ministério Público do Tocantins ajuizou ação civil pública contra a BRK, proposta pela promotora Patrícia Delfino, cobrando caminhões-pipa para escolas e unidades de saúde, plano permanente de contingência e informações técnicas.
A ação pede indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos e afirma que a vulnerabilidade do sistema em estiagens já era conhecida pela concessionária desde 2019; também aponta vencimento, em julho de 2026, da autorização ambiental para captação, sem comprovação de regularização.
Em comunicado nesta segunda (19) a BRK disse que ativou nove poços e fontes alternativas de captação, que manterá medidas emergenciais enquanto durarem as restrições, e que “a água distribuída atende aos padrões de potabilidade exigidos pelo Ministério da Saúde”.
R$ 6.000.000 — valor da outorga paga em 25 de janeiro de 2024
31 de dezembro de 2049 — nova vigência da concessão
15 dias — prazo para repasse da outorga após publicação do extrato
31 de dezembro de 2033 — nova meta para 90% de esgotamento sanitário
>R$ 3.000.000 — anúncio de investimentos na Barragem do Rio Coco
11 de outubro de 2026 — início do rodízio de abastecimento
19 bairros e 7 escolas — áreas afetadas pelo desabastecimento
R$ 500.000 — indenização pedida pelo Ministério Público
O próximo passo é a tramitação da ação civil pública ajuizada em 16 de outubro de 2026, com pedidos de medidas emergenciais e de indenização.