Câmara aprova novas regras para MEIs com aumento do faturamento permitido e perdão de dívidas; veja o que muda
Informação publicada por Jornal Primeira Página.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto de lei complementar 186/2026, que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A proposta estabelece um aumento gradual do teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto, que agora segue para análise do Senado, faz parte de uma negociação entre o governo e o Congresso Nacional para atualizar as regras destinadas aos pequenos empreendedores, mas deixou de fora o reajuste dos limites do Simples Nacional, q…
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