Câmara de Combinado aprova quatro leis sobre educação e assistência social
Projetos criam política de alfabetização, plano para a primeira infância (2027–2036), conselho de segurança alimentar e acolhimento familiar
Câmara Municipal de Combinado aprovou por unanimidade quatro projetos de lei do Executivo municipal voltados à educação, proteção infantojuvenil e segurança alimentar.
Os projetos criam a Política Municipal de Alfabetização (PL 016/2026), o Plano Municipal pela Primeira Infância para 2027–2036 (PL 019/2026), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA (PL 017/2026) e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (PL 018/2026).
O PL 016/2026 prevê alfabetizar crianças da rede municipal até o final do 2º ano do ensino fundamental e institui o Programa Alfabetiza Mais Combinado, com formação continuada, materiais didáticos e avaliações periódicas.
O mesmo texto cria o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Combinado (CEMAC) e o Programa de Reconhecimento de Experiências e Destaques Educacionais (REDE) para acompanhar resultados.
O PL 019/2026 estabelece diretrizes para políticas integradas de saúde, educação e assistência social voltadas à primeira infância no decênio 2027–2036, incluindo mecanismos de governança e avaliação.
O PL 017/2026 cria o COMSEA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social; dois terços das vagas serão da sociedade civil e um terço do poder público, com mandatos de dois anos e uma recondução possível.
O PL 018/2026 institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxílios mensais equivalentes a meio salário mínimo por acolhido.
O benefício pode ser acrescido em até 50% em casos excepcionais — por deficiência ou despesas de saúde — mediante avaliação técnica, autorização administrativa e disponibilidade orçamentária.
As famílias interessadas passarão por seleção com análise documental, entrevistas, visitas domiciliares, avaliação psicossocial e capacitação; o acolhimento será excepcional e provisório, priorizando reintegração familiar.
As iniciativas foram apresentadas pelo prefeito Dione Mendes da Silva Azevedo e receberam aprovação unânime dos vereadores na sessão da Câmara Municipal de Combinado.