Câmara de Rio dos Bois aprova por unanimidade PL nº 010/2026
Lei inclui Gleba II (4,86 ha) no perímetro urbano e abre caminho para o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
A Câmara Municipal de Rio dos Bois aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 010/2026 em sessão realizada nesta semana.
A aprovação legalizou a inclusão da Gleba II, com 4,86 hectares, no perímetro urbano, permitindo o parcelamento do solo e a implantação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
O projeto foi enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência e os vereadores atenderam ao pedido para acelerar a tramitação.
O texto aprovado exige projetos completos de asfalto, água, esgoto e iluminação antes da entrega dos lotes e moradias.
A lei determina que os lotes e moradias serão destinados exclusivamente a famílias de baixa renda de Rio dos Bois.
A Câmara destacou a apreciação ágil e a fiscalização das normas ambientais e urbanísticas no processo de aprovação.