Câmara do DF aprova lei que regulariza dezenas de equipamentos públicos
Projeto 2.204/2026 foi votado em primeiro e segundo turnos nesta terça (8) e segue para sanção ou veto do Executivo
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça (8) o Projeto de Lei nº 2.204/2026, em primeiro e segundo turnos, autorizando desafetação, afetação, desconstituição e doação de bens públicos para regularizar unidades destinadas a equipamentos públicos.
A aprovação beneficia regiões administrativas do Plano Piloto, Gama, Taguatinga, Sobradinho, Ceilândia, São Sebastião e Recanto das Emas, e a matéria segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.
O texto autoriza a criação, adequação e ampliação de unidades imobiliárias para escolas, feiras, postos de segurança e de assistência social, e prevê mudanças na classificação jurídica de áreas públicas para bens de uso especial.
No Gama, regulariza as poligonais do Centro Educacional nº 08 e do Centro de Ensino Médio nº 01, e autoriza ampliação do Centro de Ensino Médio Integrado (CEMI) e do Centro Interescolar de Línguas (CIL).
Em Taguatinga, formaliza a sede do Conselho Comunitário de Segurança Pública e do Conselho Tutelar, desconstitui lotes da Caesb para oficializar a Feira Central, e restabelece o caráter de uso comum do povo na Praça do Relógio.
Em Sobradinho, cria lote para Farmácia de Alto Custo e desafeta área para ampliação da Escola Classe nº 12; em Ceilândia, regulariza Junta Militar, Centro Comunitário, Restaurante Comunitário, CEPI, Escola Classe nº 50 e os Centros de Ensino Médio nº 10 e nº 12.
O projeto autoriza a ampliação da Feira do Produtor em área superior a 109 mil metros quadrados, e garante segurança jurídica ao Centro de Convivência do Idoso de São Sebastião e ao Terminal Rodoviário do Recanto das Emas.
A proposta também permite a doação de lotes históricos do patrimônio do DF à União, incluindo o Lote Anexo do Palácio do Planalto, o Lote 13 da Esplanada dos Ministérios, o Lote C da Quadra 4 do Setor de Administração Federal Norte, o Lote Pavilhão de Metas e o Lote 2 do Parque Estação Biológica, de posse da Embrapa.
Os projetos de reparcelamento receberam aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), e as adequações no Plano Piloto tiveram anuência do Grupo Técnico Executivo do Acordo de Cooperação Técnica Iphan/GDF; lotes cogitados para a Emater/DF foram excluídos da doação.