Congresso analisa crédito de R$ 2,7 milhões para contribuições internacionais
PLN 31/26 abre crédito especial para quatro ministérios; prazo final para pedidos de crédito foi 15 de outubro
O Congresso analisa o PLN 31/26 que abre crédito especial de R$ 2,7 milhões para contribuições a organismos internacionais e despesas fora da lei orçamentária.
O prazo final para encaminhamento de pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional foi 15 de outubro.
O crédito beneficia quatro ministérios: Agricultura e Pecuária, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Cidades e Trabalho e Emprego, com finalidades distintas.
Ministério da Agricultura e Pecuária: pagamento de contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para fortalecer o comércio seguro em crises sanitárias.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), ligada à OEA, para reforçar cooperação técnica em compras governamentais.
Ministério das Cidades: pagamento de contribuição voluntária ao Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU Habitat).
Ministério do Trabalho e Emprego: rastreabilidade de recursos de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos, para verificar aplicação exclusiva em proteção dos direitos dos trabalhadores.
Os recursos para o crédito especial serão obtidos pela anulação de outras despesas que, segundo o governo, não seriam realizadas neste ano.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta de Câmara e Senado.