Contribuintes com dívidas junto ao Governo do Tocantins terão novas condições para negociar seus débitos pelo Programa d
Informação publicada por Jornal Primeira Página.
Contribuintes com dívidas junto ao Governo do Tocantins terão novas condições para negociar seus débitos pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis-TO). Uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (26) ampliou a abrangência do programa, que oferece descontos de até 95% em multas e juros e parcelamentos de até 72 vezes. O prazo para aderir termina em 15 de dezembro de 2026. Com a mudança, dívidas tributárias relacionadas a fatos geradores ou infrações ocorridos até 31 de dezembro de 2025 poderão ser incluídas na negociação. Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 95% sobre multas e juros. Já no parcelamento, as reduções variam conforme a quantidade de prestações. No caso do IPVA, o limite é de seis parcelas. Os descontos não se aplicam ao valor principal atualizado da dívida.
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