EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E NULIDADE CONTRATUAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 01/2026. CONTRATO Nº 067/2026. O Município de Figueirópolis/TO torna pública a decisão de 27/10/2026 que ANULOU a licitação destinada à execução de recapeamento asfáltico em TSD e intervenções viárias correlatas, por vício insanável no item 1.3.0.2 da planilha orçamentária, e DECLAROU A NULIDADE do contrato celebrado com N.A. CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.140.429/0001-06, com fundamento nos arts. 71, III e §§ 1º e 3º, 147, 148 e 149 da Lei nº 14.133/2021. Assegurada a manifestação prévia da contratada e avaliadas as consequências e o interesse público, registrou-se a ausência de ordem de serviço, execução, medição ou pagamento pelo objeto. Decisão integral disponível nos autos e pelos canais oficiais. Cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata, nos termos do art.

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