Gasto público voltado às mulheres poderá ser destacado na lei orçamentária

O Senado vai analisar um projeto de lei que busca ampliar a transparência na aplicação de recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres. A proposta cria o Orçamento Mulher, anexo específico que deverá constar das propostas de lei orçamentária e dos relatórios de execução financeira do poder público. De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o PL 2.883/2024 aguarda distribuição às comissões temáticas. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto não estabelece um percentual mínimo de recursos para políticas destinadas às mulheres. O objetivo, segundo os autores, é dar tratamento diferenciado às despesas voltadas a esse público na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução.

As informações são de Notícias Tocantins. Leia a matéria completa em: https://noticiatocantins.com.br/noticia/15459/gasto-publico-voltado-as-mulheres-podera-ser-destacado-na-lei-orcamentaria