Governo atualiza Refis-TO e amplia possibilidades de desconto em dívidas com o Estado
Informação publicada por Conexão Tocantins.
O Governo do Tocantins publicou, nesta segunda-feira, 26, no Diário Oficial do Estado (DOE) n° 7.170, a Medida Provisória nº 34/2026, que altera a Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO). A medida atualiza as regras para a regularização de débitos com o Estado, especialmente em relação aos créditos não tributários. Uma das principais mudanças é a ampliação dos encargos que podem receber redução nas negociações de dívidas não tributárias. Além dos juros de mora, passam a ser considerados juros, encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, inclusive os de natureza moratória, compensatória, remuneratória ou equivalente.A redução não alcança o valor principal atualizado da dívida. A alteração vale para as modalidades de pagamento à vista e parcelado previstas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 4.910/2025.
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