Governo do Tocantins amplia alcance do Refis e inclui dívidas tributárias de fatos ocorridos em 2025; entenda
Informação publicada por Jornal Sou de Palmas.
PRedação Política.TO27 de out. de 2026, 09h30
O Governo do Tocantins alterou as regras do Programa de Recuperação de Créditos do Estado, o Refis-TO, para incluir débitos tributários relacionados a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória nº 34, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26).
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