Governo do Tocantins amplia descontos e atualiza regras do Refis para negociação de dívidas
Informação publicada por Agência Tocantinense de Notícias.
O Governo do Tocantins publicou, nesta segunda-feira (26), a Medida Provisória nº 34/2026, que modifica as regras do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO). A atualização foi divulgada no Diário Oficial do Estado e altera a Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025, responsável pela criação do programa de regularização de débitos estaduais. A principal mudança envolve a ampliação dos encargos que podem receber descontos nas negociações de dívidas não tributárias. Com a nova redação, além dos juros de mora, passam a ser contemplados juros, encargos e outros acréscimos previstos em lei ou contrato, incluindo os de natureza moratória, compensatória, remuneratória ou equivalente. A redução, entretanto, não se aplica ao valor principal atualizado da dívida.
As informações são de Agência Tocantinense de Notícias. Leia a matéria completa em: https://www.agenciatocantins.com.br/noticia/112095/governo-do-tocantins-amplia-descontos-e-atualiza-regras-do-refis-para-negociacao-de-dividas