Governo Federal atualiza regras para substituição e transformação de embarcações na pesca da sardinha-verdadeira

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicaram portaria conjunta que atualiza as regras para substituição e transformação de embarcações autorizadas na pesca da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), conforme as modalidades de permissionamento 4.1, 4.2 e 4.3. A norma permite a substituição de embarcações em casos de naufrágio, destruição ou desativação, desde que sejam atendidas as exigências documentais e a embarcação substituta pertença ao mesmo proprietário. A capacidade do porão não poderá superar a da embarcação substituída. Também será possível substituir até três embarcações por uma única, desde que o volume do novo porão não ultrapasse a soma dos volumes anteriores. A portaria autoriza ainda a transformação das embarcações enquadradas nessas modalidades, desde que não haja aumento do volume do porão.

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