Justiça cancela nova tentativa de acordo de Otoniel Andrade em ação de improbidade
Juiz Jordan Jardim anulou audiência porque o Ministério Público do Tocantins não pode formalizar novo Acordo de Não Persecução Civil.
A Justiça do Tocantins cancelou a audiência de conciliação marcada para fevereiro em ação de improbidade contra Otoniel Andrade, ex-gestor da assistência social de Porto Nacional e candidato a deputado estadual.
Com o cancelamento, o processo seguirá para fase de saneamento e organização, e o juiz poderá avaliar eventual julgamento antecipado.
O juiz Jordan Jardim, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional, acolheu o pedido do Ministério Público do Tocantins para cancelar a audiência porque o órgão informou não poder formalizar novo Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) com Otoniel.
O Ministério Público disse que Otoniel já firmou um acordo em 16 de maio de 2023 e que a Orientação nº 08/2026 da Corregedoria-Geral do MP impede novo benefício a quem foi contemplado em menos de cinco anos.
A ação aponta despesas sem liquidação formal, pagamentos sem comprovação de entrega, contratações diretas sem procedimento e custeio indevido de tarifas para entidade privada durante a gestão de 2016.
O prejuízo histórico estimado na ação é de R$ 99.594,13.
Otoniel foi citado e apresentou contestação alegando prescrição, nulidade de documentos, regularidade dos atos, ausência de prejuízo ao erário e inexistência de dolo; reconheceu apenas pendência no Processo Administrativo nº 6.729/2016.
O Município de Porto Nacional pediu habilitação no processo como interessado.
O juiz ressaltou que "o Acordo de Não Persecução Civil... não constitui direito subjetivo do réu" e que cabe ao Ministério Público avaliar conveniência, legalidade e suficiência do acordo.
A decisão determina que a Secretaria da Vara comunique o CEJUSC sobre o cancelamento e intime as partes e o Município de Porto Nacional.
Paralelamente, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins indeferiu, em 14 de setembro de 2026, o registro de candidatura de Otoniel a deputado estadual, por unanimidade, por três condenações definitivas por improbidade e suspensão de direitos políticos até 2027 e 2029.
A defesa anunciou que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral e que Otoniel poderá continuar a campanha enquanto o processo não transitar em julgado.