Justiça dá 30 dias para prefeitura regularizar Conselho Tutelar de Rio Sono
Decisão exige compra de equipamentos ou abertura de licitação e cronograma, sob risco de multas diárias e por citação eletrônica.
A Justiça ordenou que Rio Sono corrija as condições precárias do Conselho Tutelar em 30 dias.
O município deve comprovar a compra dos equipamentos necessários ou iniciar licitação e apresentar cronograma, sob pena de multa diária de R$ 1.000 e multa de até R$ 100.000 por não confirmar citação eletrônica.
O pedido foi feito pelo Ministério Público do Tocantins; o promotor João Edson de Souza listou itens como computadores com nobreaks, impressora multifuncional, armários de inox, mesas com gaveteiro, linhas telefônicas exclusivas, verba para custeio, veículo para diligências e equipe de apoio administrativo (assistente, auxiliar de serviços gerais e motorista).
Relatórios técnicos e imagens do MPTO identificaram goteiras no telhado, pintura deteriorada, computadores quebrados, falta de linhas telefônicas, móveis básicos ausentes e ausência de divisórias para atendimentos reservados na sede do Conselho Tutelar.
O MPTO instaurou inquérito em 2024 após conselheiros relatarem as dificuldades; ofícios e uma recomendação foram encaminhados à prefeitura, mas as irregularidades persistiram, motivando a Ação Civil Pública que originou a liminar.
A decisão exige comprovação das providências dentro do prazo judicial e prevê aplicação imediata da multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.