Justiça determina que Goiânia processe pedidos de redução de jornada de servidores com deficiência
Informação publicada por Tribuna do Planalto.
Decisão atende ação do MPGO e veda indeferimentos com base apenas na ausência de lei municipal. Município terá 15 dias para se adequar e analisar requerimentos com base no Estatuto do Servidor Público Federal. O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve decisão liminar que obriga o Município de Goiânia a processar e decidir os pedidos de horário especial ou redução de jornada formulados por servidores públicos municipais com deficiência. A determinação impede que a administração municipal indefera esses requerimentos com base apenas na ausência de uma lei municipal específica sobre o tema. A a…
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