Lei de Karina Café permite retirada de medicamentos na rede pública de Palmas com receitas de médicos particulares
Informação publicada por Jornal Primeira Página.
A população de Palmas poderá utilizar receitas médicas emitidas fora do Sistema Único de Saúde (SUS) para solicitar medicamentos na rede pública municipal. A medida está prevista na Lei nº 3.501, de 16 de setembro de 2026, de autoria da vereadora Karina Café (Republicanos), sancionada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos. A legislação autoriza o fornecimento de medicamentos mediante prescrições de profissionais legalmente habilitados, mesmo que não tenham vínculo com o SUS. Na prática, um paciente atendido por um médico particular poderá apresentar a receita na rede pública municipal para solicitar os medicamentos disponíveis. O fornecimento, entretanto, está condicionado à inclusão do medicamento na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou na lista municipal vigente, além da disponibilidade em estoque e do cumprimento das normas da Secretaria Municipal de Saúde.
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