MP 1.360/2026 que dispensava mototaxistas perdeu validade
A medida expirou nesta terça (15) por não ser votada no prazo constitucional de 120 dias.
A MP 1.360/2026 perdeu validade nesta terça-feira, 15 de setembro.
Como não foi votada pelo Congresso em 120 dias, a medida provisória perdeu efeito automático.
O governo federal editou a MP em 19 de maio; ela começou a tramitar no Congresso e não conseguiu apoio no Senado e na Câmara.
A comissão mista chegou a se reunir na última semana de esforço concentrado, no início de setembro, para tentar aprovar o relatório do deputado Alfredinho (PT-SP), mas não houve entendimento.
O texto dispensava mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete da autorização dos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal, da exigência de registro do veículo na categoria aluguel e da inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
A MP atualizava requisitos para o exercício da atividade: exigia CNH categoria A ou ACC e o uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
MP 1.360/2026 — número da medida provisória
19 de maio — data de edição pelo governo federal
120 dias — prazo constitucional para votação no Congresso
15 de setembro — data em que a MP perdeu validade
O Congresso tem o dever constitucional de editar decreto legislativo para regular as relações jurídicas surgidas enquanto a MP esteve em vigor.