MPTO recomenda adequações em USF Jarmilão Sampaio de Colinas por falta de remédios e problemas
Publicação saiu em 15; Prefeitura tem 15 dias úteis para responder e 60 dias úteis para provar cumprimento.
O Ministério Público do Tocantins recomendou adequações na Unidade de Saúde da Família Jarmilão Sampaio, em Colinas do Tocantins, por falta de medicamentos e problemas estruturais.
O município terá 15 dias úteis, contados da notificação, para dizer se aceitará as medidas e 60 dias úteis para comprovar o cumprimento; o descumprimento pode levar a ação civil pública com pedido de tutela de urgência e multa diária.
A recomendação foi publicada em 15; a USF fica no bairro Campinas e é acompanhada pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas no Procedimento Administrativo nº 2023.0003014; o Relatório de Vistoria nº 775/2025, do CRM-TO, apontou falta de inscrição no conselho, ausência de médico designado como diretor técnico, e ausência de alvará de segurança contra incêndio e licença sanitária vigente.
A vistoria registrou infiltrações, trincas, mofo e forro quebrado; sanitários adaptados inadequados; falta de climatização na recepção e na sala de vacinação; falta de equipamentos e insumos para coleta ginecológica e citológica; ausência de medicamentos para emergência, como Adrenalina (Epinefrina) e Diazepam; e deficiências na Central de Material Esterilizado, no espaço e na separação entre áreas limpa e suja.
A apuração começou após encaminhamento de documentos pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSAÚDE) e pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO); fiscalização anterior já havia indicado falta de médico responsável técnico, ausência de inscrição no CRM-TO e falta de alvará do Corpo de Bombeiros.
Procedimento Administrativo nº 2023.0003014 — acompanhamento pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas
Relatório de Vistoria nº 775/2025 — CRM-TO constatou pendências
Publicação — 15 (Diário Oficial do MPTO)
Prazo para resposta — 15 dias úteis
Prazo para cumprimento — 60 dias úteis