Novas regras reforçam proteção ao consumidor na venda de ingressos
Informação publicada por Conexão Tocantins.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nessa segunda-feira, 31 de agosto, dois decretos que ampliam a proteção dos consumidores em eventos abertos ao público. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos e garantem acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas, com medidas voltadas à proteção da saúde do público. O decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumid…
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