O Governo do Tocantins ampliou as regras do Programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis-TO) para facilitar a ne
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O Governo do Tocantins ampliou as regras do Programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis-TO) para facilitar a negociação de dívidas com o poder público. A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória nº 34/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (26), e inclui débitos relacionados a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Uma das principais alterações envolve os créditos não tributários. Com a nova regra, os descontos nas negociações passam a alcançar, além dos juros de mora, outros juros, encargos e acréscimos legais ou contratuais, incluindo os de natureza moratória, compensatória e remuneratória. A redução, no entanto, não se aplica ao valor principal atualizado da dívida. A mudança vale para as modalidades de pagamento à vista e parcelado previstas na legislação do programa.
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