PL 086/2026 prevê guarda acompanhando mulheres com medida protetiva em Aparecida
Projeto cria Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e inclui campanhas, atendimento e casas-abrigo.
A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 086/2026 para que a Guarda Civil Municipal acompanhe mulheres com medida protetiva.
O texto cria a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê campanhas educativas, capacitação de servidores e ampliação de atendimento social, psicológico e jurídico.
A proposta é de autoria da Prefeitura e foi aprovada em comissões reunidas da Câmara Municipal durante sessão na última semana.
O acompanhamento da Guarda deverá fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais e prevenir novas agressões; o projeto também prevê programas de acompanhamento e reeducação de autores de violência.
O projeto autoriza a criação de centros especializados de atendimento e de casas-abrigo para mulheres em situação de risco e seus filhos menores, sem especificar prazo ou endereço de funcionamento.
As ações serão coordenadas por um comitê com representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação e da Guarda Civil; membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil poderão integrar o comitê.
O comunicado da Câmara não informa prazos para implantação das medidas nem detalha os recursos financeiros destinados à política.