Presidente do STM pede Justiça comum para casos de violência doméstica envolvendo militares
Ministra Maria Elizabeth Rocha disse que varas especializadas oferecem garantias que a Justiça Militar não pode prover
A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar, afirmou nesta segunda (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares federais devem ser julgados pela Justiça comum em vez da Justiça Militar.
Essa mudança permitiria acesso às varas de violência doméstica, que oferecem instrumentos de proteção civil que a Justiça Militar não pode aplicar.
A declaração foi feita durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, na Escola Superior da Advocacia, em debate pelos 20 anos da Lei Maria da Penha.
Maria Elizabeth afirmou que o fato de mulheres integrarem as Forças Armadas não elimina a possibilidade de serem vítimas de agressões praticadas por companheiros dentro de casa.
A presidente do STM destacou que a Justiça Militar é um foro eminentemente criminal e, por isso, não pode aplicar medidas protetivas de natureza cível.
Ana Tereza Basilio, presidente da OAB-RJ, participou do encontro e classificou Maria Elizabeth como referência na defesa dos direitos humanos.
No evento foram lançados os livros "20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade", obra coletiva escrita por mulheres, e "Curso de Direitos Humanos", de Sidney Guerra.
20 anos — tempo de vigência da Lei Maria da Penha comemorado no evento
24 — dia em que a ministra fez a declaração
"A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal", disse Maria Elizabeth.