Projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas chega ao Senado
Informação publicada por Agência Tocantinense de Notícias.
O Senado deve analisar projeto de lei complementar que prevê o reajuste do limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil em 2028, o perdão de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e a ampliação do limite de contratação de empregados de um para até dois. O PLP 186/2026 foi aprovado nesta quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados. O substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), também incorporou o PLP 267/2026 . Ambos os projetos foram apresentados pelo Poder Executivo e alteram a Lei Co…
As informações são de Agência Tocantinense de Notícias. Leia a matéria completa em: https://www.agenciatocantins.com.br/noticia/111729/projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-chega-ao-senado