Prospera MEI pode alcançar 87,2 mil MEIs no Tocantins
Lei sancionada em 21 de outubro amplia teto de faturamento e prevê remissão de dívidas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Prospera MEI pode beneficiar 87,2 mil microempreendedores individuais no Tocantins, com medidas sancionadas em 21 de outubro por Luiz Inácio Lula da Silva.
A remissão de dívidas federais entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e terá cancelamento automático dos débitos elegíveis.
A sanção foi do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026; a remissão vale para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
Para manter o perdão, o empreendedor deve pagar em dia as contribuições mensais do DAS pelos seis meses seguintes à entrada em vigor.
O teto anual de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil (2026) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; a categoria poderá contratar até dois empregados.
No Tocantins há cerca de 167 mil pequenos negócios, dos quais aproximadamente 87,2 mil são MEIs, público potencial do programa sem garantia automática de todos os benefícios.
Pesquisa Perfil do MEI do Sebrae aponta que 51% deixaram de pagar alguma contribuição mensal, 64% têm interesse em vender ao poder público e 75% dizem que a formalização aumentou vendas.
O programa inclui iniciativas de compras públicas, como o Contrata+Brasil, que registrou 8.356 contratos e R$ 47,9 milhões em contratos até 13 de outubro de 2026.
O Prospera MEI também prevê renegociação de dívidas bancárias, apoio financeiro via PixMEI com auxílio não reembolsável de até R$ 5 mil e medidas como o Desenrola 3.0.
O governo estima que o perdão alcance mais de 3,6 milhões de MEIs no país e que o conjunto do Prospera MEI possa chegar a 17,6 milhões de microempreendedores.
87,2 mil — MEIs estimados no Tocantins
51% — MEIs que deixaram de pagar alguma contribuição
64% — interessados em vender ao poder público
75% — que afirmam ter aumentado vendas com a formalização
8.356 — contratos no Contrata+Brasil até 13/10/2026, somando R$ 47,9 milhões
Empreendedores devem acompanhar canais oficiais e o portal REGULARIZE para consultar débitos, checar medidas já vigentes e requisitos de participação.