Refis do Tocantins passa a incluir dívidas de 2025 e tem novas regras para descontos
Informação publicada por Jornal Opção.
Dívidas tributárias referentes a fatos ocorridos em 2025 agora poderão ser negociadas pelo Programa de Recuperação de Créditos do Tocantins (Refis-TO). Até então, o benefício estava restrito a débitos relacionados a fatos geradores ou infrações registrados até dezembro de 2024. A mudança consta na Medida Provisória nº 34/2026, publicada pelo Governo do Estado nesta segunda-feira, 26, no Diário Oficial. Além de incluir um novo período de débitos, a medida modifica a forma de aplicação dos descontos sobre dívidas não tributárias. A partir de agora, encargos que antes não estavam expressamente contemplados na legislação poderão receber reduções durante a negociação. O valor principal atualizado, entretanto, continua sendo cobrado integralmente. O programa oferece descontos de até 95% sobre multas e juros, dependendo da modalidade de pagamento, e permite parcelamentos em até 72 vezes.
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