TCE recomenda rejeitar contas de 2024 da Prefeitura de Brasilândia do Tocantins
Parecer prévio nº 85/2026 aponta abertura irregular de créditos de R$ 9,440 milhões; processo segue à Câmara Municipal após recurso
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas de 2024 da Prefeitura de Brasilândia do Tocantins.
O parecer prevê envio do processo à Câmara Municipal de Brasilândia do Tocantins após o encerramento do prazo recursal estabelecido pelo TCE.
A decisão foi unânime pela Primeira Câmara do TCE-TO, deliberada em sessão de 24 de agosto de 2026, e consta no Parecer Prévio nº 85/2026, relatado pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos.
O fundamento central foi a abertura de R$ 9.440.106,92 em créditos suplementares por anulação total ou parcial de dotações, equivalente a 40,85% da dotação inicial do município, acima do limite de 35% previsto em lei municipal.
O TCE apontou descumprimento do artigo 167, inciso V, da Constituição Federal; a impropriedade permaneceu após análise da defesa do então prefeito Ricardo Ferreira Dias.
O Tribunal também registrou outras impropriedades passíveis de ressalvas: déficits orçamentários em fontes específicas; problemas no registro da Dívida Ativa Tributária; divergência de IRRF entre SICAP/Contábil e SICAP/AP; e notas explicativas dos balanços Orçamentário e Patrimonial inadequadas ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
O TCE recomendou à administração municipal adoção de medidas imediatas, incluindo aprimoramento dos controles contábeis, tributários e da Dívida Ativa, para evitar reincidência das falhas.
O próximo passo é aguardar o prazo recursal; depois desse prazo o Tribunal determina o encaminhamento do processo ao Legislativo de Brasilândia do Tocantins para julgamento definitivo.