TCE-TO define códigos para identificar emendas parlamentares nos orçamentos a partir de 2027
Informação publicada por Jornal Opção.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) publicou novas normas para a classificação e o monitoramento dos recursos provenientes de emendas parlamentares nos orçamentos públicos. A medida foi formalizada pela Portaria nº 1024/2026, divulgada no Boletim Oficial da Corte nesta terça-feira, 13 de outubro, e estabelece critérios para o registro das informações relacionadas à destinação e à execução desses valores. Com a regulamentação, as despesas financiadas por emendas parlamentares terão códigos próprios, que permitirão diferenciar as modalidades de emendas e acompanhar os recursos p…
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