TCE-TO muda regras para rastrear emendas parlamentares e fiscalizar destino do dinheiro público a partir de 2027
Informação publicada por Jus Tocantins.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) estabeleceu novas regras para identificar e acompanhar recursos de emendas parlamentares nos orçamentos públicos. As mudanças criam códigos específicos para rastrear a origem e a destinação do dinheiro e passam a valer a partir de 2027. As alterações foram oficializadas pela Portaria nº 1024/2026, publicada no Boletim Oficial da Corte em 13 de outubro. A medida modifica normas anteriores sobre a classificação das fontes de recursos utilizadas pelos órgãos públicos e segue atualizações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Na prática, a no…
As informações são de Jus Tocantins. Leia a matéria completa em: https://justocantins.com.br/tce/tce-to-muda-regras-para-rastrear-emendas-parlamentares-e-fiscalizar-destino-do-dinheiro-publico-a-partir-de-2027/