TJTO manda Palmas retomar gestão direta das UPAs Norte e Sul em 45 dias
Câmara de Direito Público acolheu agravo de Dr. Vinicius Pires e recurso do MP e suspendeu o Termo de Colaboração.
O Tribunal de Justiça do Tocantins determinou que o Município de Palmas retome integralmente a gestão das UPAs Norte e Sul em 45 dias.
O acórdão, proferido em julgamento de 7 de outubro, suspende até decisão futura a eficácia do Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, a portaria e o procedimento administrativo ligados à parceria com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.
O julgamento da Câmara de Direito Público acolheu o agravo de instrumento do vereador Dr. Vinicius Pires e o recurso do Ministério Público, revertendo a decisão de primeiro grau que havia negado tutela de urgência.
O Tribunal exigiu que a retomada inclua providências administrativas, financeiras, logísticas e de pessoal necessárias para manter atendimento regular e ininterrupto nas UPAs.
O acórdão também exige prestação de contas da Santa Casa e depósito judicial do saldo financeiro remanescente, observadas despesas comprovadas e obrigações essenciais à transição.
"Nós vencemos uma etapa decisiva. Entrei com a ação popular, recorri e não desisti", afirmou o vereador Dr. Vinicius Pires, que assinou a ação popular contra a transferência de gestão.
O acórdão não define lotação individual dos servidores e resolve apenas a tutela provisória discutida nos agravos, sem encerrar o mérito da ação; decisões futuras podem alterar seus efeitos.