Transferegov.br inicia operação de recursos de renúncia fiscal das leis de incentivo

O Transferegov.br, sistema centralizado de transferências e parcerias do Governo Federal, avança e passa a operacionalizar recursos das leis de incentivo decorrentes de renúncia fiscal. A nova modalidade entrou em produção esta semana com a internalização do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), ambos da Lei de Incentivo à Saúde. A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de setores econômicos estratégicos ou de regiões do país.

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