TRE absolve ex-prefeito Tom Belarmino e anula multa de R$ 53.205
Decisão unânime ocorreu porque o tribunal reconheceu depois a legalidade da pesquisa cuja divulgação motivou a punição.
TRE absolveu por unanimidade o ex-prefeito Tom Belarmino, de Pedro Afonso, e anulou a multa de R$ 53.205,00 pela suposta divulgação de pesquisa suspensa.
A anulação se deu após o próprio Tribunal Regional Eleitoral reconhecer a legalidade do levantamento de intenção de voto que havia sido reproduzido, o que retirou base para a sanção.
O caso começou com uma liminar que condenou Belarmino; posteriormente a composição plena do TRE chancelou a validade da pesquisa e autorizou sua divulgação. A desembargadora Silvana Maria Parfieniuk, em voto que absolveu Belarmino, afirmou: "A conduta perdeu sua ilicitude material com o advento do acórdão".
A multa original era de R$ 53.205,00, aplicada por suposta divulgação de pesquisa sem registro ou com irregularidade; agora essa penalidade foi anulada pelo colegiado do TRE.