TSE Firma Inelegibilidade por Violência de Gênero, Ampliando Entendimento da Lei da Ficha Limpa
Informação publicada por Fala Palmas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que políticos condenados por agressões contra mulheres motivadas por razões de gênero podem ser declarados inelegíveis. O entendimento foi firmado em julgamento realizado no dia 29, e amplia a interpretação da Lei da Ficha Limpa para crimes que não estão expressamente listados, mas que se enquadram no sistema jurídico de proteção à mulher e combate à violência de gênero. A decisão da Corte Superior manteve o impedimento de candidatura do advogado João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) já havia negado o registro após a condenação do político por lesão corporal contra a esposa, solidificando a inelegibilidade.
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