União libera R$ 950 milhões para instalar Comitê do IBS
Informação publicada por Tocantins Gospel.
Assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda, o contrato de operação de crédito autoriza o recebimento de recursos referentes a 2025 e 2026. O imposto vai unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. A estruturação do comitê é uma das etapas necessárias para colocar em prática a reforma tributária sobre o consumo. A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação estabelece que a União deve financiar as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitados os limites definidos em lei. O valor recebido pelo Comitê Gestor será integralmente devolvido à União, com remuneração pela taxa Selic.
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