A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu início, nesta terça-feira, 27, à tramitação do projeto da Lei de Diret
Informação publicada por Notícias Tocantins.
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu início, nesta terça-feira, 27, à tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e relator da matéria, deputado Olyntho Neto (MDB), informou aos demais parlamentares que o período de apresentação de emendas à LDO será de 28 de outubro a 10 de novembro. O projeto de lei estima uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 16,81 bilhões para o exercício de 2027. Desse montante, a Aleto tem a prerrogativa de destinar 1,73% da receita prevista por meio de emendas individuais impositivas, com a obrigatoriedade de que sejam aplicados, no mínimo, 25% na área de saúde e 13,5% em investimentos. A legislação estipula ainda que o valor mínimo por cada emenda é de R$ 100 mil, subindo para R$ 250 mil em caso de obras públicas e reformas.
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