A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira, 27, a partir das 14h, a 39ª Sessão Ordinária do ano.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira, 27, a partir das 14h, a 39ª Sessão Ordinária do ano. Entre os principais assuntos da pauta está a votação, em regime de urgência, do projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), além de propostas relacionadas à proteção das mulheres e à publicidade de plataformas de apostas esportivas. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2026 será apreciado em turno único. A proposta prevê a redução de multas e juros incidentes sobre débitos de contribuintes com o município, possibilitando a regularização das pendências por meio de pagamento à vista ou parcelado. Outro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 56/2026, que será submetido à votação em segundo turno.

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