A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (20), o Substitutivo ao Projeto de Lei Co
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🥋 A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (20), o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 1º de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de um imóvel público municipal à Associação de Judô Santa Isabel. A concessão terá validade de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. O imóvel fica localizado na Rua Presidente Castelo Branco, no bairro Varadouro, e já é utilizado pela entidade há vários anos por meio de sucessivas permissões de uso gratuitas concedidas pelo município. Com a nova lei, a relação entre a prefeitura e a associação passa a ter um prazo determinado e formalizado. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança no formato da cessão deve dar mais segurança jurídica à associação para que ela realize investimentos estruturais no espaço.
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