A Cnica pode decidir o que ninguém discutiu?
Informação publicada por ConJur.
Em junho, escrevi nesta revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a estrutura da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica) e sobre o déficit de paridade de sua composição. Volto ao tema por outra porta, a da cognição: o que, afinal, esse órgão pode conhecer e decidir? A resposta da lei é desconcertante. Praticamente tudo. Comecemos pelo que já sabíamos. Quem atua no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) conhece bem as regras do jogo. O conselheiro aprecia a legalidade do lançamento, analisa a prova e pode determinar diligências para form…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-14/a-cnica-pode-decidir-o-que-ninguem-discutiu/