A difícil reforma do Decreto-lei nº 200/1967
Informação publicada por ConJur.
Está em discussão no âmbito do Poder Executivo, desde dezembro de 2025, o anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública [1], elaborado por iniciativa conjunta do Ministério da Gestão de Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Advocacia Geral da União (AGU), com apoio de uma comissão de especialistas que tive a honra de integrar. Seu objetivo é a revisão do Decreto-lei nº 200/67 para uma formulação mais moderna da organização da administração pública brasileira. Não é a primeira iniciativa nesse sentido. Em 2007, uma comissão de juristas havia se debruçado sobre o tema, a convite do governo, resu…
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