A reforma tributária sob a perspectiva de Klaus Tipke
Informação publicada por ConJur.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 reestruturou a tributação sobre o consumo no Brasil mediante a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Contudo, em um país marcado por acentuada desigualdade socioeconômica, cumpre perquirir se a nova sistemática harmoniza-se com os postulados de justiça fiscal e dignidade humana. Para o desenvolvimento de tal reflexão, adota-se a teoria de Klaus Tipke. Spacca' A presente análise confronta o novo desenho constitucional e a regulamentação complementar com os pilares da capacidade contributiva e da salvaguarda ao mínimo existencial, examinando os impactos ético-jurídicos da dependência da tributação indireta e dos instrumentos mitigadores da regressividade.
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