A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF
Informação publicada por ConJur.
No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres. Ao julgar, por unanimidade, o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF reconheceu a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. MagnificLei Maria da Penha completa 20 anos A decisão não significa que toda violência contra uma mulher seja violência de gênero, nem estende automaticamente toda a Lei M…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-ago-31/a-violencia-de-genero-nao-tem-endereco-o-tema-1-412-do-stf/