Acesso à Informação – Prefeitura Municipal de Progresso
Informação publicada por Rádio Real News.
PRedação Política.NEWS23 de out. de 2026, 23h01
Acesso à Informação – Prefeitura Municipal de Progresso A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
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