ADC 80: juízes, legisladores e o quebra-cabeça da gratuidade
Informação publicada por ConJur.
O ano da ‘gratuidade’ Se eu tivesse de eleger os três grandes temas do processo civil brasileiro em 2026, a gratuidade da justiça estaria entre eles. Não porque tenha sido resolvida, mas porque foi o ano em que todos resolveram mexer nela ao mesmo tempo. Em março, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do Tema 1.178. Em junho, o Senado aprovou o substitutivo ao PL 2.239/2022, que retornou à Câmara; ali também foi apresentado, no mesmo mês, o PL 3.355/2026, com a proposta de inserir no Código de Processo Civil uma presunção de insuficiência para os isentos do imposto de renda. Em 3 de setembro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80. No dia seguinte, foi sancionada a Lei 15.498/2026, que, no bojo da atualização das custas da Justiça Federal, inseriu na Lei 9.289/1996 uma presunção de insuficiência de recursos própria.
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